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A CBD terá direito a prazo para regularizar depósito recursal insuficiente.

Cargo de gerente de contas de pessoa física em banco é considerado de confiança

Com isso, seus ocupantes não têm direito à jornada de seis horas.

Substituição definitiva de cargo de gerente afasta pagamento de diferença de função

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Direito à Disponibilidade do Uso da Imagem de Atletas e Artistas

O direito de imagem é bastante significativo nos meios artístico e desportivo. Trata-se de um

Copeira terá direito a estabilidade gestacional mesmo após pedido de demissão

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Herdeiros têm legitimidade para prosseguir com ação de indenização proposta por empregado falecido

O falecimento do ex-empregado no curso da reclamação trabalhista que ele mesmo ajuizou não impede

Quinta Turma: norma coletiva para empregado diferenciado só tem valor se subscrita pela empresa

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Assédio moral no ambiente de trabalho é crime

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Direito constitucional do trabalho. Trabalhador portuário avulso. Igualdade de tratamento. Vale-transporte. Devido.

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Questões de Direito Administrativo e Direito Previdenciário do XXXV Concurso Público para

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Direito Administrativo e Estado de Direito

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado e

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